| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 81 | 05/12/2025 | FICA DENOMINADO DE AGERCÍLIO DE FIGUEREDO CRUZ A RUA PROJETADA NA VILA SARAIVA, TENDO INICIO ÀS MARGENS DA CE-292, SENTIDO POTENGI/ARATAMA CONFORME DETERMINADO PELA ESCOLA INDICADA E PLANO DE ARRUAMENTO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 80 | 05/12/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSICIAÇÃO DE BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA NAIMAL PRETINHA BATINHAS DE LUZ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE E REPASAR RECURSOS FINACEIROS PARA AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAE ANIMAL. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 79 | 05/12/2025 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE POTENGI ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISNAN, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 78 | 05/12/2025 | CRIA O DEPARTAMENBTO MUNICIPAL DE VIGILÃNCIA SOCIO ASSITENCIAL, VINCULADO Á SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL DE POTENGI/CE, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, CRIA A FUNÇÃO DE COORDENADOR (A) E DÀ OUTERAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 76 | 05/12/2025 | INSTITUI A "CASA DA MULHER POTENGIESE' E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE APOIO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULJHER NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE POTENGII, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 76 | 05/12/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROIGRAMA "PATRULHA MARIA DA PENHA' NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 75 | 28/11/2025 | INATITUI A LOTERIA MUNICIPAL DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 74 | 14/11/2025 | INSTITITUI, NO çÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA MÃE ACOLHIDA DESTINADO AO APOIO DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ POUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 73 | 31/10/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 72 | 31/10/2025 | INSTITUI O POLO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ABERTA DO BARSIL (UAB) NO MUNICIPIO DE POTENGI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 71 | 30/10/2025 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE POTENGI-CE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 70 | 24/10/2025 | INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE POTENGI/CE, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 69 | 10/10/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA PROFESSOR GETULIO, A RUA QUE TEM COMO ESQUINA A RESIDÊNCIA DA SRA. EDNA GALDINO E TERMINA NA ESQUINA DE RESIDÊNCIA DO SR. LUIZ GARI OU VIRSE E VERSA NESTE MUNICIPIO DE POTENGI-CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 68 | 10/10/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICIPIO DE POPTENGI- ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 67 | 10/10/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA 12X36 DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE VIIGIA, LOTADOS EM TODAS AS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DO MINICÍPIO DE POTENGI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 66 | 10/10/2025 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POTENGI (CME-POTENGI) E DO SISTEMA MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 65 | 10/10/2025 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRATRIA DE AÇÃO DA SOCIAL, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 150/1997, PARA SECRETARIA DE ASSITENCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE POTENGI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 64 | 15/09/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE POTENGI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 63 | 09/09/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA PEDRO RODRIGUES DA FONCECA 'SEU DOCA" A RUA PROJRTADA 02 LOCALIZADA NO BAIRRO VILA ANDRADE, TENDO INICIO NA RESIDÊNCIA DE FRANCISCA LEIDE ROSENDO DA SILVA E FINAL NA RESIDENCIA DE MARIA FERREIRA DE LIMA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 62 | 09/09/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA MIGUEL DALMIR RODRIGUES A RUA PROJETADA 03 LOCALIZADA NA VILA ANDRADE, TENDO INICIO NA RESIDÊNCIA DO SR. CICERO ALVES DE SOUZA E FINAL NA RESIDÊNCIA DE LUCIA RUFINA DE FREITAS NASCIMENTO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 60 | 09/09/2025 | INSTITUIO FERIADO MUNICIPAL EM VIRTUDE DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 59 | 25/08/2025 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 58 | 25/08/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOD DA MULHER DE POTENGI- CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 57 | 25/08/2025 | DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA VGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2024, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 350/2015, DE 066 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 56 | 25/08/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO JUNTO A SECRETÁRIA DE INFRA ESTRUTURA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 55 | 25/08/2025 | INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS, VOLTANDO PARA OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBÚTARIA OU NÃO, NO MUNÍCIPIO DE POTENGI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 54 | 25/08/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA JORGE DE SOUZA LEMOS A VIA PÚBLICA QUE INICIA NA RESIDÊNCIA DA SRA. EDINEIDE BESERRA DA SILVA ATÉ A RESIDÊNCIA DO SR, ARNALDO FEITOSA DA SILVA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO NETA CIDADE DE POTENGI-CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 53 | 25/08/2025 | FICA DENOMINADO DE RUA FRANCISCO EUFRAZIO PEREIRA A ATUAL 104, BAIRRO SÃO FRANCISCO, COM INTERSEÇÃO DA RUA MARIA GUEDES DA SILVA, FINALIZANDO NA RUA JOSÉ MÁXIMO FEITOSA NESTA CIDADE DE POTENGI-CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 52 | 25/08/2025 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 01/2025 DE 06.08.2025. FICA DENOMINDA DE PRAÇA BERNADETE RODRIGUES MENDES A ATUAL PRAÇA GOVERNADOR CESAR CALS, NO CENTRO DA CIDADE DE POTENGI-CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 51 | 15/08/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECIFICAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 50 | 11/07/2025 | INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE POTENGI, COMO BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICA MUNICÍPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 49 | 11/07/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A APARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM CONSELHOS MUNICIPAIS, COM CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 48 | 11/07/2025 | EMENTA; AUTORIZA A CESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM IMOVEL DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE POTENGI E DA OUITRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 47 | 30/06/2025 | EMENTA: "DISPÔE SOBRE O REAJUSTE NO VALOR DA AJUDA DE CUSTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 46 | 30/06/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA PEDRO SARAIVA NETO A RUA QUE TERM INICIO NA CASA Nº 01 POR TRÁS DA POUSADA MENOS PAGA, VILA SARAIVA E TÉRMINO NA ARENINHA PÚBLICA NESTE MUNICIPIO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 30/06/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA JOSÉ JOAQUIM DA CRUZ A RUA QUE TEM INICIO NA POUSADA MENOS PAGA, CE-292, VILA SARAIVA E TERMINO NA RESIDÊNCIA DO SR, ADÃO MARQUES DE SOUZA, NESTE MUNICÍPIO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 44 | 30/06/2025 | FICA DENOMINADA DE RUA ANTÔNIO RIVALDO RODRIGUES A ATUAL RUA 04 DE SETEMBRO, NO CENTRO DA CIDADE DE POTENGI. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 61 | 13/06/2025 | FICA DENOMINADA DA RUA EDUARDO RODRIGUES SILVA A ATUAL RUA PROJETADA 01 LOCALIZADA NA VILA ANDRADE, TENDO INICIO NA ESQUINA DA RESIDÊNCIA SUZANA DE MATOS RODRIGUES ALVES COM TÉRMINO NA RESIDENCIA DE MARIA CLEONICE DO NASCIMENTO SILVA | LEI MUNICIPAL | |
| 43 | 13/06/2025 | FICA DENOMINADO DE RUA CEÇERO ROBERTO DE SOUZA A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOVA POTENGI, TENDO INICIO NA AV. HERCULINO MARROCOS E FINAL NA RUA PROJETADA 07. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 42 | 13/06/2025 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI- CE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LAGAIS, CONFERIDAS EME LEI, FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 38/2025 DE 05.06.2025. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 06/06/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA DE APOIO Á EDUCAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 530/2025, E DÁ OUTRTAS PRODÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 40 | 06/06/2025 | INSTITUI NO MUNICIPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA DE CONCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A DESTINAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- IRRF, DE PESSOA FISICAS E JURIDICAS , A PROJETOS ESPORTIVOS MANTIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL, ATRAVES DA SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE, COM FULCRO NO DECRETO FEDERAL Nº6180, 03/08/2007, QUE REGULAMENTA A LEI DE Nº 11.438. 29/12/2006, QUE TRATA DOS INCENTIVOS E BENEFICIOS PARA FORMENTAR AS ATIVIDADES DE CARATER DESPOTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 06/06/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 30/05/2025 | EMENTA: DENOMINA NOME DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA: DENOMINA DE RUA AFONSO DE OLIVEIRA CASTRO, A ATUAL RUA 04, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, DESTE MUNICIPIO DE POTENGI-CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 37 | 30/05/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE ATENDNETE DE ENFERMAGEM E REEQUADRAMENTO/APROVIETAMENTO FUNCIONAL DOS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 36 | 23/05/2025 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO GERAL MUNICIPIO AO STATUS DE SECRETARIA MUNICIPAL, CRIA O GABINETE DA VICE-PREFEITA, INSTITUI A SECRETARIA DE GOVERNO- SEGOV, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 35 | 23/05/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A BANDA DE MUSICA FRANCISCO PEDRO DE LIMA "CHICO TRINFO" E AUTORIZA A CONCESSÂO DIRETA DE AJUDA DE CUSTO AOS SEUS INTEGRTANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 23/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE CULTURA/PMDC 2025-2034, DO MUNICIPIO DE PPOTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 23/05/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 16/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 30 | 09/05/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.620/2023, NA LEI 15.081/2024, NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES BEM COMO QUIAQUER OUTRAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO GOVERNO FEDREAL E GOVERNO DON ETADO DO CEARÁ COM O OBEJETIVO DE PROMOVER AÇOÕS RELACIONADAS AO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 31 | 08/05/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE MOTORISTA CATEGORIA "D" DO MUNICIPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 29 | 16/04/2025 | FICA DENMINADA A RUA FRANCISCO ALVES DA SILVA, LOCALIZADDA NA VILA PADRE CICERO, COM INICIO NA RESIDÊNCIA DE CECILIA MARIA DIAS E COM TÉRMINO NA RESIDÊNCIA DE ANTÔNIA ALCIONE ALVES RODRIGUES | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 16/04/2025 | O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ JOSÉ JUSCIE RODRIGUES DA COSTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIOAL APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 03/2025: FICA DENOMINADA A RUA MARIA DE LOURDES FOTUNATO, LOCALIZADA NA VILA PADRE CICERO, COM INICIO NA RESIDÊNCIA DE ANTÔNIO ALMINO FORTUNATO E COM TÉRMINO NA RESIDÊNCIA DE RAIMUNSO NERGINO LOURENÇO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 16/04/2025 | P PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POPTENGI, ESTADO DO CEARÁ JOSÉ JUSCIE RODRIGUES DA COSTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU O PROJETO DE LEI Nº02/2025. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 15/04/2025 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE POTENGI/CE A FAZER O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 15/04/2025 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O REEQUADRAMENTO/APROVEITAMENTO FUNCIONAL DOS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO DE TECNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 01/04/2025 | ALTERA O ART. 5º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 508, DE 26 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO- DEMTUR E O CONSLHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA O TURISMO- COMPTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 23 | 01/04/2025 | AUTORIZA ABERRTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E A TRASPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO ÂMBITO DA SERETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 22 | 26/03/2025 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLITICA DE PATROCINIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POTENGI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 21 | 26/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MAIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 20 | 11/03/2025 | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE POPTENGI, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 11/03/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POTENGI/CE A EFETIVAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 17 | 26/02/2025 | CONCEDE REAJUSTES SALARIAL AOS PROFESSORES EFETIVOS NA FROMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 26/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 16 | 26/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 2028 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 18/02/2025 | REGULARIZA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE CONFORME AS DETERMINAÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 18/02/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 09 DE MAIO DE 2016, QUE CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 15 | 18/02/2025 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 09 DE MAIO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MKUNICIPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI MUNICIPAL | |
| 14 | 18/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 13 | 12/02/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO ORGÃO MUNICIPAL DE POTENGI-CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 12 | 04/02/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N/ 535/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 04/02/2025 | ALTERA A LEI N° 531/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRITURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERANDO A NOMECLATURADA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, FICANDO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE, CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL 290/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 09 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MEDICOS(S) DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 08 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDAD DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 07 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO CENTRALIZADA, DISCIPLINA O NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO SER OPERACIONALIZADO NA UNIDADE E CRIA CARGO, NA FORMA QUE INDICA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 17/01/2025 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISIONALIZANTE E ADOTA OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 17/01/2025 | DISÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE APOIO EDUCACIONAL NA REDE MUNICÍPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 04 | 17/01/2025 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 03 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LICENCIAMNETO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E DAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 17/01/2025 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DO MUNICPIO DE POTENGI, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |