Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 28/02/2025

Data da divulgação do extrato: 28/02/2025

Data da ratificação: 28/02/2025

Valor estimado: R$ 120.000,00

Motivo da escolha da origem

Cabe destacar que, da análise sistemática do art. 74, III, alínea “c”, vê-se que materialmente não há possibilidade de realizar o processo de licitação. Ainda que se tentasse oferecer a oportunidade a todos, a adoção do procedimento naquelas hipóteses poderia representar um obstáculo ao alcance satisfatório do interesse público, sendo que a competição não representaria o melhor critério para a escolha da proposta mais vantajosa, dada o serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e a notória especialização.

Justificativa do preço

O preço fixado é totalmente conivente com o valor praticado no mercado, verificado que os serviços que demonstram que o valor está adequado ao praticado no mercado, notadamente considerando-se a empresa e sua equipe técnica, na qual possui profissionais com larga experiência na Administração PúblicaC

Fundamentação legal

A presente contratação se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, devido à inviabilidade de competição, considerando a natureza técnica e especializada dos serviços jurídicos objeto do contrato.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JUNTO À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI/CE.