LEI MUNICIPAL - 02/2026

Informações da lei municipal
Data: 13/02/2026
Número: 02
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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