LEI MUNICIPAL - 11/2026

Informações da lei municipal
Data: 13/03/2026
Número: 11
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVA A SEREM APLICADAS AOS CLUBES, BARES E SIMILR4ES NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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