AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPOAL A DESENVIOVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 14620/2023, NA LEI Nº 15.081/2024, NAS PORTARIAS DO MINISTEIRO DAS CIDADANIA, BEM COMO EM QUAISQUER OUTRAS DIRETRIZES EMANADAS DO GOVERNO FEDERAKL E DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, E DA OUTAS PROVIDENCIAS.