LEI MUNICIPAL - 032/2025

Informações da lei municipal
Data: 22/05/2025
Número: 032
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI, QUE TRATA DE IMPORTANTES AJUSTES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. QUAIS SEJAM: A ELEVAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO AO STATUS DE SECRETARIA MUNICIPAL; A CRIAÇÃO DO GABINETE DA VICE-PREFEITA; E A INSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO-SEGOV, COMO ORGÃO DE ASSESORAMENTO DIRETO AO CHEFE DO EXECUTIVO.

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