PROJETO DE LEI EM REGIME DE URGÊNCIA QUE VISA ATUALIZAR FORMALMENTE O PISO SALARIAL DOS ARGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS ARGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DO MUNICIPIO DE POTENGI/CE, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022