LEI MUNICIPAL - 40/2025

Informações da lei municipal
Data: 10/07/2025
Número: 40
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICIPIO DE POTENGI, COM O OBEJETIVO DE GARANTIR, FORMA EMERGENCIAL E TEMPOREARIAM, O DIREITO A MORADIA DIGNA AS FAMILIAS BQUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DESABRIGO OU RISCO PESSOAL.

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