LEI MUNICIPAL - .47/2025

Informações da lei municipal
Data: 21/08/2025
Número: .47
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

PROJETO DE LEI EM REGIME DE URÊNCIA QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL Á ASOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VIAL CAMPOS, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COM RELEVANTE ATUAÇÃO COMUNITARIA.

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