Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR E DOAR IMÓVE PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV CIDADES, FIXA 2, MEDIANTER SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.