DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE SCALA 11X36 DOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA, LOTADOS EM TODAS AS SECRETARIOAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE POTENGI, E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS.
a presente iniciativa tem por objetivo regularizar uma situação que ja existe de fato, uma vez que os vigias municipais ja desempenham sua funções em regimne noturno e sob a referida escala, sendo necessario conferir segurança juridica e respaldo legal à pratica. com isso, busca-se valorizar os servidores, garantir melhores condições de trabalho e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.
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