Ementa

INSTITUI A LOTERIA MUNICIAPAL DO MUNICIPIO DE POTENGI/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA TEM POR FINALIDADE RIAR UMA FERRAMENTA MODERNA E LEGAL DE APRECIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS - A LOTERIA MUNICIPAL - EM CINSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FESDERAL QUE AUTORIZA OS MUNICIPIOS A IMPLANTAREM SUAS PRÓPRIAS MODALIDADES LOTÉRICAS, SOBRETUDO APÓS AS DECISÕES RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS.