Ementa

CRIA COMPONENTES DO MUNICIPIO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENATAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENATR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSUIÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE FORTALECER, NO ÂMBITO MUNICIPAL, AS POLÍTICAS VOLTADAS Á PROMOÇAÕ DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICUIONAL, ASSEGURANDO A EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, E DEMAIS NORMAS CORRELATAS.