Ementa

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PATRULHA MARIA DA PENHA' NO ÂMBITO DO MUNICIIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A PRESENTE INICIATIVA LEGISLATIVA FUNDAMENTA-SE NA NESSECIDADE, DE FORTALECER AS POL´TICAS DE ENRENTAMENTO À VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ASSEGURANDO O COMPRIMENTO EFETIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E GARANTINDO MAIOR PROTEÇÃO ÁS MULHERES EM SITRUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.