Ementa

INSTITUI A "CASA DA MULHER POTENGIENSE" E CRIA O DEPARTAMENBTO MUNICIPAL DE APOIOE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PROPOSTA VISA ESTRUTURAR, DE FORMA PERMANENTE E INSTITUCIONALIZADA, A POLITICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006), A POLITICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTTO A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES, BEM COMO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (CEDAW) E A CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ.