Que regulamenta a consessão de diárias aos servidores públicos municipais de potengi, objetivando assegurar maior transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos em deslocamento para serviço oficial.
Que versa acerca da polÍtica municipal de meio ambiente, estruturação do sistema municipal de meio ambiente e licenciamento ambiental, deste municipio de Potengi-Ce
"Diapõe sobre a fixação do valor das requisições de pequeno valor (RPV) no âmito do municipio de potengi, nos termos do § 3º e 4º do art. 100 da costituição federal, e das outras providencia".
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